Termos de Uso

1 INTRODUÇÃO

Olá! Seja bem vindo(a) aos Termos e Condições de Uso do MAILTOP. Por favor, leia este documento atentamente, ele é especialmente importante, na medida em que:

• indica seus direitos legais na PLATAFORMA do MAILTOP;
• aponta as regras que VOCÊ deve observar na utilização da PLATAFORMA do MAILTOP;
• explica dos diretos que VOCÊ concede ao MAILTOP ao utilizar os serviços oferecidos;
• esclarece como o MAILTOP tratará as contas de seus MEMBROS.

Este documento é um acordo legal, e a utilização do MAILTOP implica em concordância com os termos aqui descritos. Vamos começar com algumas definições básicas que deve ajudá-lo a entender a relação entre VOCÊ e o MAILTOP.

Caso VOCÊ tenha alguma dúvida sobre a abrangência ou aplicação dos termos, ou demais documentos constantes do ACORDO, não hesite em nos contatar através do e-mail suporte@mailtop.com.br.

1.1 DEFINIÇÕES

• MAILTOP: denominação da PLATAFORMA que oferece os serviços de E-MAIL;
• SERVIÇO: refere-se à funcionalidade da PLATAFORMA que permite que o MEMBRO crie, envie e gerencie campanhas de marketing por e-mail para destinatários individuais;
• ACORDO: refere-se ao conjunto de documentos cujo teor é consentido pelo usuário no momento da contratação, composto por estes Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável, Política de uso da API, Política de Direitos Autorais, e Diretrizes da Marca;
• MEMBRO ou VOCÊ: cliente do serviço MAILTOP, ou representante de uma entidade que é cliente;
• WEBSITE ou PLATAFORMA: sítios alcançados através dos domínios mailtop.com.br, mailtop.net.br e mailtop.app;
• INSCRIÇÃO ou CADASTRO: ato de inserção de dados, contratação e aceitação dos ACORDOS que envolvem o serviço disponibilizado pelo MAILTOP;
• ACEITE: ato realizado pelo usuário que manifesta o consentimento e concordância com os termos descritos no ACORDO;
• E-MAIL(S): cada mensagem enviada através do serviço de gerenciamento de campanha;
• EQUIPE: funcionários, contratados independentes e representantes do MAILTOP;
• DATA DE ANIVERSÁRIO: dia do mês em que o MEMBRO realizou a primeira compra, contabilizado para fins de estipulação de prazo de validade e renovação dos créditos mensais, e cobrança nos meses subsequentes.

1.2 ENTENDENDO A RELAÇÃO

O MAILTOP é um serviço de E-MAIL mantido e operado pela Syonet Informática LTDA (CNPJ 05.960.589/0001-93), fornecido através dos domínio mailtop.com.br, mailtop.net.br e mailtop.app (doravante denominados WEBSITE), que permite a criação, gerenciamento e envio de campanhas de marketing via E-MAIL, para destinatários individuais. Este Termo de Uso apresenta condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo MAILTOP por meio de seus WEBSITES.

1.3 FINALIDADE E OBJETIVO

O objeto do ACORDO é a cessão do direito de uso da PLATAFORMA de envio de E-MAILS denominada MAILTOP, bem como das funcionalidades descritas no WEBSITE, através da aquisição de créditos correspondentes ao envio de E-MAILS, por meio de planos mensais ou pré-pagos, que conferem ao MEMBRO o direito de uso, desde que observadas e cumpridas as obrigações dispostas no presente Termo de Uso e demais documentos que compõem o ACORDO.

2 CADASTRO OU INSCRIÇÃO

No momento da INSCRIÇÃO junto ao MAILTOP, serão exigidos alguns dados de CADASTRO, essenciais à prestação do serviço. Ao fornecê-los, VOCÊ declara que as informações submetidas são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, conforme solicitado no CADASTRO, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente aplicável.

A partir do CADASTRO, VOCÊ será o titular de uma conta, e será considerado MEMBRO. A conta, e o acesso a ela, é pessoal e intransferível. Caso seja detectada alguma conta criada a partir de informações falsas, ou que desrespeitem os termos de nossos ACORDOS em sua utilização, essa conta poderá ser imediatamente deletada, conforme cláusula 7. A exclusão de contas não impede a tomada de providências jurídicas cabíveis por parte do MAILTOP, ainda que não promovidas de imediato.

2.1 REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

Para utilizar a PLATAFORMA do MAILTOP, VOCÊ deve:

• ser maior de 18 (dezoito) anos;
• ser civilmente capaz de firmar contratos (conforme disposto no Código Civil Brasileiro);
• completar o processo de registro, fornecendo as informações requeridas em caráter verdadeiro, correto, completo e atualizado; e
• manifestar concordância ao ACORDO, especialmente observando as limitações de uso constantes neste Termo de Uso e na Política de Uso Aceitável.

2.2 INSCRIÇÃO EM CARÁTER DE REPRESENTAÇÃO LEGAL

Caso VOCÊ efetue a INSCRIÇÃO e contratação do serviço oferecido pelo MAILTOP em nome de pessoa jurídica, ou qualquer entidade a ela comparável, VOCÊ declara ser detentor(a) de poderes para tanto, bem como possuir a autoridade necessária para promover o ACEITE. O MAILTOP se resguarda ao direito de requerer a devida comprovação em casos que se mostre necessário, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre as informações prestadas pelo MEMBRO.

2.3 ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E CANAL DE COMUNICAÇÃO

O MEMBRO é unilateralmente responsável por manter sempre atualizado o seu CADASTRO junto ao MAILTOP. As informações de contato dos MEMBROS constituem o canal de comunicação entre o MAILTOP e os MEMBROS, e qualquer inconsistência, ou dados obsoletos, não são de responsabilidade do MAILTOP. Todas as notificações enviadas aos MEMBROS através deste canal de comunicação serão consideradas como entregues.

3 REGRAS DE USO

O ACEITE, e consequente subordinação a estes Termos de Uso e aos demais documentos que compõem o ACORDO, se inicia com o seu CADASTRO (cláusula 2) no MAILTOP, e perdura pelo tempo em que a conta permanecer ativa.

3.1 OBRIGAÇÕES DO MEMBRO

Ao utilizar o MAILTOP, você expressamente concorda em:

• não enviar spam! Para o MAILTOP, spam são as mensagens que seguem a definição da Spamhaus;
• não utilizar listas de E-MAIL compradas, alugadas, ou de terceiros;
• não violar a Política de Uso Aceitável do MAILTOP ou qualquer outra disposição dos documentos que compõem o ACORDO;
• não utilizar a API em desacordo com a Política de Uso da API;
• não utilizar a PLATAFORMA em desacordo com as legislações e regulamentações brasileiras aplicáveis;
• conhecer e cumprir, sem quaisquer ressalvas, as disposições a seguir relativas ao tratamento de dados pessoais, considerando o disposto na Lei 13.709/2018 - LGPD;
• não usar o MAILTOP para enviar informações confidenciais.

3.2 LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA LARGURA DE BANDA

O MAILTOP oferece hospedagem de imagem e dados apenas para campanhas de E-MAIL, não podendo o MEMBRO hospedar imagens e/ou arquivos nos servidores da MAILTOP para qualquer outra finalidade (como um site ou assinatura de e-mail). O MEMBRO somente poderá utilizar a largura de banda do MAILTOP para seus E-MAILS enviados através da PLATAFORMA. Caso seja constatada alguma irregularidade, a MAILTOP reserva o direito de restringir o envio de E-MAILS pela PLATAFORMA ou conexão através da API.

3.3 DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE USO

Caso VOCÊ descumpra qualquer uma das disposições aqui descritas, o MAILTOP reserva-se o direito de cancelar a sua conta, conforme cláusula 7.

4 ALTERAÇÕES NOS ACORDOS E SERVIÇOS

(a) Ocasionalmente, o MAILTOP poderá fazer alterações nestes Termos de Uso ou outros documentos que compõem o ACORDO, bem como no WEBSITE, serviço oferecido ou qualquer outra característica substancial. Nesse caso, o MAILTOP notificará os MEMBROS por E-MAIL, conforme informação constante no CADASTRO, fornecida pelos MEMBROS, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias , para que você possa analisá-los antes que entrem em vigor.

(b) Caso o MEMBRO não deseje continuar utilizando o MAILTOP sob a nova versão dos ACORDOS, poderá encerrar a sua conta entrando em contato com o MAILTOP através do e-mail suporte@mailtop.com.br.

(c) Se o MEMBRO continuar utilizando o MAILTOP após o prazo de entrada em vigor da atualização do ACORDO, estará automaticamente vinculado aos novos termos.

(d) O MAILTOP não alterará nenhum dos termos dos ACORDOS a pedido de MEMBROS. O MAILTOP possui um número muito grande de clientes, inviabilizando qualquer personalização de termos.

5 ALTERAÇÕES DE PREÇO

(a) O MAILTOP poderá, de tempos em tempos, revisar e alterar o preço do serviço fornecido para melhor adequação ao contínuo aprimoramento da PLATAFORMA. O MAILTOP pode, também, ajustar o valor da assinatura anualmente, ou, se for o caso, com frequência maior, nos limites da legislação vigente, em conformidade com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou outro índice equivalente aplicável.

(b) Quaisquer alterações nos preços serão notificados aos MEMBROS, por meio do E-MAIL constante em seus CADASTROS, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias da vigência da nova política de preços.

(c) Caso o MEMBRO não concorde com as alterações, ele poderá encerrar a sua conta entrando em contato com o MAILTOP através do e-mail suporte@mailtop.com.br, antes que a alteração de preços entre em efeito.

(d) A alteração de preços surtirá efeitos no início do próximo período mensal de cada MEMBRO, caso optante pelo Plano Mensal de Créditos, respeitada a antecedência mínima de 10 (dez) dias. A utilização do MAILTOP após a alteração do preço significa ciência e concordância com o novo preço, e a fatura ou cobrança do período subsequente à alteração já será emitida utilizando os novos preços.

6 CONTA E SENHA

Cada MEMBRO é responsável por manter confidenciais, e fora do alcance de terceiros, o seu nome de usuário, a senha, e quaisquer chaves de API. O MAILTOP não tem acesso às senhas atuais dos MEMBROS. Assim, por razões de segurança, caso necessite, o MEMBRO deverá utilizar a opção "Esqueceu sua senha?" disponível na tela de login. O MEMBRO é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, independentemente de ter autorizado, ou não, a utilização.

6.1 DISPUTAS DE CONTAS

O MAILTOP não conhece o funcionamento interno da organização dos MEMBROS nem a natureza de seus relacionamentos pessoais e não arbitra disputas sobre titularidade de uma conta, sendo dever do MEMBRO a notificação imediata ao MAILTOP sobre qualquer uso não autorizado das contas das quais é titular. O MAILTOP não se responsabiliza por prejuízos advindos de senhas roubadas ou contas invadidas.

7 ENCERRANDO SUA CONTA

O contrato entre o MEMBRO e o MAILTOP pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, e por qualquer motivo, observadas as disposições a seguir:

(a) O MEMBRO poderá manifestar interesse no cancelamento da sua conta diretamente ao MAILTOP, independentemente de ser optante pelo Plano Mensal de Créditos ou pelo Plano Pré-Pago. As peculiaridades aplicáveis a cada tipo de contrato frente ao cancelamento da conta devem ser observadas nas cláusulas 10 e 11, respectivamente. Uma vez rescindido, o MAILTOP poderá excluir permanentemente a conta que pertencia àquele MEMBRO e todos os dados associados a ela, incluindo as listas de contatos.

(b) Se, por qualquer razão, o MEMBRO não possuir um Plano Mensal ativo, o MAILTOP poderá cancelar sua conta caso o MEMBRO a deixe inativa. A conta de um MEMBRO poderá ser tratada como "inativa" caso não seja feito login nela por 6 (seis) meses ou mais. Neste caso, a conta do MEMBRO e todos os dados associados a ela, incluindo eventuais créditos pré-pagos poderão ser excluídos permanentemente. Serão emitidas notificações via E-MAIL (conforme informação contida no CADASTRO) no quarto (4°) e quinto (5°) mês sem uso da conta. Para não ter seus dados excluídos, basta o MEMBRO fazer login na conta uma vez a cada seis (6) meses.

(c) O MAILTOP poderá cancelar a conta de um MEMBRO caso seja detectado algum desvio, descumprimento ou infração a qualquer um dos termos e condições descritos neste documento, incluindo a utilização de informações falsas para criação de conta, ou em qualquer outro que compõe o ACORDO.

7.1 EXCLUSÃO DOS DADOS

A rescisão contratual entre o MAILTOP e o MEMBRO, seja por cancelamento ou exclusão da conta, resultará em uma exclusão em caráter permanente da conta e de todos os dados a ela associados, incluindo, mas não se limitando a, listas contato criadas/importadas/inseridas pelo MEMBRO.

8 PAGAMENTO

O pagamento para os pacotes de créditos do MAILTOP, sejam eles adquiridos na modalidade Pré-Pago ou Plano Mensal de Créditos poderá ser feito através de boleto bancário ou cartões de crédito.

8.1 BOLETOS BANCÁRIOS

Os boletos bancários serão emitidos observando as peculiaridades aplicáveis às cláusulas 10 e 11, e a disponibilização dos créditos na conta dos MEMBROS correspondentes está vinculada à liquidação da sua fatura.

A compensação dos boletos depende de prazos estabelecidos por instituições bancárias e/ou financeiras emissoras. Ao optar por este meio de pagamento, o MEMBRO está ciente que a disponibilização dos créditos em sua conta poderá não ser imediata.

O MEMBRO compreende e aceita que os pagamentos realizados por boleto bancário serão processados pela parceira do MAILTOP, Safe2Pay, contratada pela SYONET INFORMÁTICA LTDA., devendo ainda o MEMBRO ler e aceitar os Termos de Uso da Safe2Pay, disponíveis em https://safe2pay.com.br/juridico/termos-de-uso.

8.2. CARTÕES DE CRÉDITO

Para utilizar os serviços do MAILTOP, o MEMBRO deverá fornecer informações de cartão de crédito válidas, autorizando a deduzir as cobranças necessárias, de forma mensal, ou não, conforme modalidade contratada. Ao optar pelo cartão de crédito como meio de pagamento e informar seus dados, o MEMBRO garante que está autorizado a utilizar esse cartão de crédito para efetuar o pagamento dos valores e taxas do serviço utilizado.

Se, por qualquer motivo, o MAILTOP não obter sucesso em processar o pedido através do cartão de crédito cadastrado, VOCÊ será notificado através do e-mail de CADASTRO, reservado o direito de suspender a atividade da conta do MEMBRO até que o pagamento possa ser processado.

Caso o cartão informado esteja próximo da data de expiração, mas permaneça cadastrado no WEBSITE, o MEMBRO será responsável por substituir a forma de pagamento para outra que seja válida, sob pena de suspensão e posterior cancelamento de sua conta.

Para optar por este meio de pagamento, o MEMBRO deverá possuir cartão de crédito com bandeira aceita pela plataforma parceira do MAILTOP, a Safe2Pay. O MEMBRO compreende e aceita que os pagamentos realizados por cartão de crédito serão processados pela parceira do MAILTOP, Safe2Pay, contratada pela SYONET INFORMÁTICA LTDA., devendo ainda o MEMBRO ler e aceitar os Termos de Uso da Safe2Pay, disponíveis em https://safe2pay.com.br/juridico/termos-de-uso.

9 PACOTES PRÉ-PAGOS DE CRÉDITOS

Ao invés de se inscrever para um Plano Mensal de Créditos (cláusula 10), VOCÊ pode comprar pacotes de créditos avulsos para utilização dos serviços do MAILTOP. Ao optar por esse modelo de contratação, ainda assim você será considerado MEMBRO e estará sujeito a todos os termos e condições aplicáveis a esta relação.

Os créditos adquiridos através de pacotes pré-pagos não possuem data limite de expiração, desde que cumpridos os requisitos dispostos na cláusula 7. Os créditos serão liberados para utilização pelo MEMBRO assim que a fatura for liquidada (cobrança aprovada no cartão de crédito ou compensação de boleto bancário), o que depende de prazos estabelecidos por instituições bancárias e/ou financeiras, não obtendo, o MAILTOP, qualquer gerência ou responsabilização por estes prazos, conforme cláusula 8.

10 PLANO MENSAL DE CRÉDITOS

A menos que o MEMBRO tenha adquirido um pacote pré-pago, o serviço do MAILTOP consiste no fornecimento de um Plano Mensal de Créditos, conforme escolha feita pelo MEMBRO no WEBSITE.

O Plano Mensal de Créditos compreende um número fixo de unidades de crédito, de acordo com a tabela disponibilizada na seção "Preços" do nosso WEBSITE. Cada unidade de crédito corresponde ao envio de 1 (um) E-MAIL a 1 (um) destinatário.

A data de compra do Plano Mensal de Créditos pela primeira vez corresponderá à DATA DE ANIVERSÁRIO. As unidades de crédito correspondentes ao plano mensal escolhido serão disponibilizadas ao MEMBRO uma vez por mês, sempre na DATA DE ANIVERSÁRIO da compra.

O MEMBRO somente poderá ter 1 (uma) assinatura ativa por conta criada junto ao MAILTOP, não sendo possível assinar mais de um Plano Mensal de Créditos concomitantemente. O Plano Mensal de Créditos escolhido pelo MEMBRO será automaticamente renovado na DATA DE ANIVERSÁRIO do mês subsequente, a não ser que o mesmo solicite que a renovação não seja mais feita.

Para MEMBROS que tenham optado por cartão de crédito como meio de pagamento, a cobrança será realizada automaticamente na DATA DE ANIVERSÁRIO dos meses subsequentes à primeira compra. Para MEMBROS que tenham optado por boleto bancário, será gerado um novo boleto, com vencimento para a DATA DE ANIVERSÁRIO do mês subsequente, sempre com 5 (cinco) dias de antecedência. Os créditos correspondentes serão liberados na conta do MEMBRO somente após a liquidação da fatura (cobrança aprovada no cartão de crédito ou boleto bancário compensado).

Quaisquer alterações de plano implicam em consequente reafirmação da DATA DE ANIVERSÁRIO para o dia em que o plano for alterado.

Os valores de cada Plano Mensal de Créditos estão dispostos em nosso WEBSITE, e podem sofrer alterações ocasionais, conforme disposto na cláusula 5.

10.1 ALTERAÇÕES DE PLANO OU MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

Ao MEMBRO é facultada a alteração do Plano Mensal de Créditos, ou da modalidade de contratação, a qualquer tempo, conforme tabela e demais informações dispostas no WEBSITE.

Ao optar por Plano Mensal de Créditos diverso, a data de escolha e efetivação da compra será convencionada como a nova DATA DE ANIVERSÁRIO.

Independentemente de optar por um Plano Mensal de Créditos com valor superior, ou inferior, ao atual, o novo valor será imediatamente faturado na conta do MEMBRO, conforme o meio de pagamento elegido por ele.

Ao proceder à alteração do plano ou da modalidade, o MEMBRO está ciente de que não serão reembolsados períodos contratados e não utilizados.

A alteração de plano ou de modalidade de contratação não exigirá a criação de nova conta, e as listas de e-mail já inseridas na PLATAFORMA serão mantidas.

O saldo de créditos não utilizados se submete a regras específicas, melhor explicadas a seguir:

10.2 SALDO DE CRÉDITOS E ALTERAÇÕES

Os créditos correspondem aos e-mails que podem ser enviados através da PLATAFORMA. Cada crédito corresponde, unitariamente, a um e-mail. Ao optar por alterar o plano mensal, ou a modalidade de contratação, o MEMBRO está ciente da existência das seguintes regras:

• (a) Caso o MEMBRO, assinante de um Plano Mensal de Créditos, opte por um plano mensal superior (com maior número de créditos/mês) ao atualmente contratado, eventual saldo de crédito remanescente será mantido na conta vinculada, sendo facultada a sua utilização ao longo da vigência do novo plano;
• (b) Caso a opção do MEMBRO assinante de um Plano Mensal de Créditos seja por um plano mensal inferior (com menor número de créditos/mês), qualquer saldo de crédito remanescente na conta do MEMBRO será automaticamente cancelado;
• (c) Caso o MEMBRO, assinante de um Plano Mensal de Créditos, opte por uma alteração na modalidade contratual para um Plano Pré-Pago (com compras avulsas de créditos), ou interrompa a sua assinatura (renovação mensal) por qualquer motivo, eventual saldo de crédito remanescente na conta do MEMBRO será automaticamente cancelado;
• (d) Caso o MEMBRO, optante por um Plano Pré-Pago resolva contratar um Plano Mensal de Créditos, eventual saldo de crédito remanescente será mantido na conta vinculada, sendo facultada a sua utilização ao longo da vigência do novo plano.

11 ALTERAÇÕES DE PREÇO

A contratação e a cobrança do Plano de Créditos será renovada automaticamente na DATA DE ANIVERSÁRIO dos meses subsequentes, até o seu cancelamento. Caso o MEMBRO ultrapasse o limite de créditos correspondente ao seu plano em determinado mês, ele terá que:

• (a) realizar a compra avulsa de um, ou mais, Pacotes de Créditos para continuar utilizando o serviço do MAILTOP até a próxima DATA DE ANIVERSÁRIO (renovação); ou
• (b) alterar o seu Plano Mensal para uma categoria superior, com mais créditos utilizáveis.

12 COBRANÇA DE COMPLEMENTOS

Algumas funcionalidades dispostas em no WEBSITE ou oferecidas aos MEMBROS possuem caráter complementar. Isso significa que o MEMBRO poderá ser cobrado ao adicionar determinado complemento à sua conta, conforme as informações apresentadas a ele no momento da oferta. A cobrança adicional se iniciará no ciclo de faturamento subsequente, perdurando enquanto o complemento contratado estiver ativo.

Alguns complementos foram, ou podem ser, criados para usos específicos. Nesses casos, será necessário que o MEMBRO observe atentamente aos Termos e Condições Adicionais aplicáveis ao complemento, onde estarão descritos os limites para o uso e consequências em casos de descumprimento dos Termos Adicionais, que podem ir desde a remoção imediata do complemento à exclusão da conta do MEMBRO junto ao MAILTOP.

13 REEMBOLSOS

O MAILTOP efetuará o reembolso ao MEMBRO que sofrer com a não prestação do serviço contratado em nosso WEBSITE, no valor de 1 (um) Plano Mensal, desde que o motivo da não prestação não esteja estabelecido nos termos que compõem o ACORDO como exceção, especialmente na Política de Uso Aceitável . O MAILTOP pode oferecer reembolso se um MEMBRO se candidatar a um, com base nos requisitos publicados no WEBSITE.

14 RESPONSABILIDADES

Na máxima extensão permitida por lei, o MEMBRO assume total responsabilidade por qualquer perda resultante do seu uso do WEBSITE e dos Serviços, incluindo quaisquer downloads do WEBSITE. O MEMBRO é exclusivamente responsável pelo uso do MAILTOP e deverá respeitar as regras dos documentos que compõem o ACORDO, bem como a legislação aplicável ao MAILTOP, sobretudo aquelas especificadas nos ACORDOS do WEBSITE. A responsabilidade do MAILTOP por todas as reivindicações feitas sobre o Serviço, em qualquer mês, não será mais do que o que VOCÊ efetivamente pagou ao MAILTOP pelo Serviço no mês anterior.

• Responsabilidade por eventuais danos: O MAILTOP, seu controlador, EQUIPE, parceiras ou funcionários não serão responsabilizados por danos diretos ou indiretos que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o MAILTOP.

• Não responsabilização: tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, O MAILTOP não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. O MAILTOP não se responsabiliza pela indisponibilidade de acesso à internet ou ao MAILTOP, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o MAILTOP e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações do MAILTOP.

• Não responsabilização por fatos de força maior: A não responsabilização inclui, mas não se limita a mudanças em leis ou regulamentos, embargos econômicos, guerras, atos terroristas, tumultos, incêndios, terremotos, acidentes nucleares, apocalipse zumbi, inundações, greves, apagões, ações vulcânicas, condições climáticas e atos de hackers ou de terceiros provedores de serviços de internet.

• Responsabilização por terceiros: O MAILTOP atua como mero facilitador entre os MEMBROS e seus contatos, e não se responsabiliza por qualquer dano advindo dessa relação. Da mesma forma, o MAILTOP não se responsabiliza por qualquer anúncio, promoção, informação, link, site vinculado, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelos MEMBROS através do Serviço do MAILTOP. O MAILTOP não se responsabiliza por qualquer ato de anunciante ou outro MEMBRO. O MAILTOP não censura o conteúdo enviado por MEMBROS, por isso incentivamos a analisar todos os documentos que integram o ACORDO.

• Perda de lucros: Quando permitido por lei, o MAILTOP não será responsabilizado por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

• Manutenção: É de inteira responsabilidade do MEMBRO manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis (antivírus, firewall, entre outras), de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

15 AUSÊNCIAS DE GARANTIAS

Na extensão máxima permitida por lei, o MAILTOP fornece o material no WEBSITE e o Serviço como se encontra e conforme disponível. Isso significa que o MAILTOP não fornece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização e adequação a um propósito específico. Como as pessoas usam o MAILTOP por uma variedade de razões, não há como garantir que elas atendam às necessidades específicas de cada MEMBRO.

16 CUMPRIMENTO DAS LEIS

Este termo de uso e todos os outros que compõem o ACORDO deste WEBSITE são regidos pelas legislações aplicáveis à República Federativa do Brasil e seus cidadãos. Se VOCÊ estiver sujeito a regulamentos especiais e utilizar o Serviço do MAILTOP, o MAILTOP não será responsável se o Serviço não cumprir com qualquer requisito exigido por esses regulamentos especiais. VOCÊ deve seguir as diretrizes estabelecidas por este WEBSITE.

17 AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Ainda que qualquer cláusula ou secção dos termos que compõem o ACORDO seja declarada ou considerada nula ou não inexequível, as demais disposições do ACORDO não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

18 CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA

Mesmo que o ACORDO seja rescindido, por qualquer motivo, as seguintes seções continuarão a ser aplicadas: "14 RESPONSABILIDADES", "15 AUSÊNCIAS DE GARANTIAS", "16 CUMPRIMENTO DAS LEIS", "17 AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS", "19 COPYRIGHT E PROPRIEDADE DE CONTEÚDO DO MAILTOP", "20 COPYRIGHT E PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DO MEMBRO", "26 INDENIZAÇÃO", "29 CONTRATO COMPLETO" e "30 FORO"

19 COPYRIGHT E PROPRIEDADE DE CONTEÚDO DO MAILTOP

Todos os direitos relativos o MAILTOP e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do MAILTOP, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo MAILTOP. O conteúdo do MAILTOP é protegido pela lei dos direitos autorais e da propriedade intelectual. VOCÊ só pode usar os ativos da marca MAILTOP de acordo com as Diretrizes de uso da Marca. Qualquer uso não autorizado ou que não respeite as Diretrizes de uso da Marca do MAILTOP, será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

20 COPYRIGHT E PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DO MEMBRO

O MAILTOP poderá, a seu exclusivo critério, permitir que VOCÊ ou qualquer outro MEMBRO apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo, respeitada a Política de Uso Aceitável. É proibido qualquer conteúdo de usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração do MAILTOP, a seu conteúdo exclusivo, de acordo com a Política de Uso Aceitável.

É proibido veicular informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex: direito de autor, marcas, etc.), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade do MAILTOP. VOCÊ declara manter o Copyright e a propriedade dos materiais que VOCÊ faz upload no Serviço. O MAILTOP pode usar ou divulgar os materiais dos MEMBROS somente conforme descrito nos termos do ACORDO e na Política de Privacidade.

21 DIREITO DE REVISAR CAMPANHAS DE E-MAIL

Conforme disposto na Política de Privacidade, os E-MAILS enviados através do MAILTOP não devem conter informações confidenciais. O MAILTOP pode, mas não é obrigado a, visualizar, copiar e distribuir internamente conteúdo dos E-MAILS dos MEMBROS e contas para criar algoritmos e programas ("Ferramentas") que ajudam a detectar contas problemáticas e abusos. Essas Ferramentas são utilizadas para encontrar casos que violam os termos que compõem o ACORDO ou leis. O objetivo do MAILTOP estudar estes dados internamente é tornar os sistemas mais inteligentes, e para criar melhores experiências para remetentes e assinantes.

22 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O MAILTOP pode usar e divulgar informações de MEMBROS de acordo com a Política de Privacidade do WEBSITE. A Política de Privacidade será tratada como parte do ACORDO.

23 LGPD

O Mailtop neste ato declara conhecer, concordar e cumprir, sem quaisquer ressalvas, as disposições a seguir relativas ao tratamento de dados pessoais, considerando o disposto na Lei 13.709/2018 - LGPD.

Se houver acesso, recebimento, processamento, transmissão, tratamento e/ou transferência de dados de caráter pessoal, em razão e no desempenho de suas atividades, relacionadas ao contrato com VOCÊ, o Mailtop deverá:

• (a) cumprir as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais objeto do Acordo, naquil que for aplicável;
• (b)tratar os dados de caráter pessoal a que tenha acesso, em razão da prestação dos serviços, com a exclusiva finalidade de prestar os serviços para os quais foi contratado, sempre em conformidade com os critérios, requisitos e especificações previstas no Acordo e seus respectivos anexos, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta;
• (c) não divulgar a terceiros os dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização do Membro;
• (d) manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término do Acordo;
• (e) não tratar dados pessoais em local diferente do estabelecido pelas Partes;
• (f) não reter quaisquer Dados Pessoais dos Membros um período superior ao necessário para a execução dos serviços e/ou para o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato, ou conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. Finalizado o Acordo por qualquer causa, deverá o Mailtop apagar/destruir com segurança (mediante confirmação por escrito), ou devolver aos Membros todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, a que tenha tido acesso durante a prestação dos serviços, bem como qualquer cópia destes,seja de forma documental ou magnética, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente;
• (g) colaborar com os Membros para que este garanta o integral cumprimento das disposições previstas nas leis de proteção de dados pessoais.

  Para os propósitos deste Acordo, “dados pessoais" significam todas as informações acessadas ou recebidas pelo Mailtop em qualquer forma tangível ou intangível referente, ou que pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis, qualquer empregado, cliente, agente, usuário final, fornecedor, contato ou representante dos Membros.

24 NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA

No caso de uma violação de segurança que possa afetar VOCÊ ou qualquer pessoa em suas listas de distribuição de E-MAIL (suas "Listas"), o MAILTOP notificará os MEMBROS sobre a violação e fornecerá uma descrição do que aconteceu. Se for determinado e VOCÊ for notificado a encaminhar toda ou parte dessas informações para qualquer pessoa nas suas Listas de contato, VOCÊ deverá fazê-lo de pronto.

25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de ação judicial movida pelo MAILTOP, oriunda de violação de alguma das diretrizes que compõem o ACORDO, o MAILTOP tem o direito de recuperar honorários advocatícios razoáveis e quaisquer danos ou outros estímulos que possam ser concedidos.

26 TAXAS DE INTIMAÇÃO

Se o MAILTOP tiver de fornecer informações em resposta a uma intimação relacionada à conta de MEMBRO, o MAILTOP poderá cobrar custos que tiver com esse ato. Estas taxas podem incluir tempo de advogado e empregado gasto recuperando os registros, preparando documentos e participando de um testemunho.

27 INDENIZAÇÃO

O MEMBRO concorda em indenizar e manter o MAILTOP e a sua EQUIPE livres de quaisquer perdas, incluindo honorários advocatícios resultantes de quaisquer reivindicações que resultem de reclamações de terceiros ao MEMBRO ou alguém que usou a senha do MEMBRO e fez algo que, se verdadeiro, violaria qualquer um dos termos que compõem o ACORDO.

28 AVISOS

Qualquer notificação a VOCÊ será considerada efetiva quando o MAILTOP a enviar para o último endereço de e-mail ou endereço físico que VOCÊ forneceu ou que foi informado no WEBSITE. Qualquer notificação para o MAILTOP será efetiva quando entregue por meio do endereço eletrônico suporte@mailtop.com.br ou abuse@mailtop.com.br, ou em qualquer endereço físico presente em nosso WEBSITE.

29 DENUNCIANDO ABUSO

Se VOCÊ acha que alguém está violando qualquer um destes termos que compõem o ACORDO, por favor, notifique o MAILTOP imediatamente. Se VOCÊ recebeu spam que acha ter vindo de um MEMBRO do MAILTOP, informe a EQUIPE através da política de Abuso. (A melhor maneira de saber se um E-MAIL foi enviado por meio do MAILTOP é que cada campanha do MAILTOP tem um ID de rastreamento de campanha incorporado no cabeçalho, o que facilita o registro de spam suspeitos). Se VOCÊ acha que alguém publicou material que viola direitos autorais, então VOCÊ pode notificar o MAILTOP de acordo com a política de Direitos Autorais no WEBSITE.

30 CONTRATO COMPLETO

Este Termo de uso, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, as Diretrizes da API (todos os quais são incorporados a este Termo de uso por referência) e quaisquer ACORDOS adicionais que VOCÊ tenha concordado ao ativar recursos específicos ("Termos Adicionais") compõem a totalidade ACORDO e substituem todos os ACORDOS, representações e entendimentos anteriores. Quaisquer Termos Adicionais serão considerados incorporados neste Termo de uso quando VOCÊ ativar o recurso. Onde houver um conflito entre este Termo de uso e os Termos Adicionais, os Termos Adicionais terão precedência.

31 FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Montenegro/RS como o único competente para dirimir quaisquer questões eventualmente oriundas deste Termos de Uso e qualquer outro documento que integre o ACORDO.